A 5ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, proibiu nesta quinta-feira (15), a estipulação pelas operadoras de telefonia móvel de prazo de validade para os créditos de celulares pré-pagos em todo o território nacional.
A origem do processo estava em uma ação do Ministério Público Federal contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM.
